Proteção de entregadores durante emergência da Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- 01/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.297/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1665/2020 ↗
Em resumo
A proposição estabelece medidas de proteção para entregadores de aplicativos durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19. Obriga as empresas de entrega a contratar seguro contra acidentes, fornecer assistência financeira em caso de afastamento por infecção, disponibilizar equipamentos de proteção e adotar procedimentos para reduzir contato com consumidores. As obrigações vigoram até o término oficial da emergência sanitária.
- Empresas de aplicativo devem contratar seguro sem franquia cobrindo acidentes, invalidez e morte durante entregas
- Assistência financeira de até 45 dias (3 períodos de 15 dias) para entregador afastado por Covid-19, calculada pela média dos 3 últimos pagamentos
- Empresas obrigadas a fornecer máscaras, álcool em gel e orientações sobre riscos e prevenção do coronavírus
- Fornecedoras de produtos/serviços devem evitar contato entregador-consumidor, permitir uso de sanitários e acesso a água potável
- Prioridade para pagamento pela internet e redução de contato físico em transações
- Multa de R$ 5 mil por infração e advertência em caso de descumprimento; bloqueio/exclusão de conta só ocorre com aviso prévio de 3 dias úteis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Os benefícios previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega.”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.