Proteção de entregadores durante emergência da Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
03/12/2021
Última votação
01/12/2021
Tema
Saúde e Segurança do Trabalho
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.297/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1665/2020 ↗
Em resumo
A proposição estabelece medidas de proteção para entregadores de aplicativos durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19. Obriga as empresas de entrega a contratar seguro contra acidentes, fornecer assistência financeira em caso de afastamento por infecção, disponibilizar equipamentos de proteção e adotar procedimentos para reduzir contato com consumidores. As obrigações vigoram até o término oficial da emergência sanitária.
Empresas de aplicativo devem contratar seguro sem franquia cobrindo acidentes, invalidez e morte durante entregas
Assistência financeira de até 45 dias (3 períodos de 15 dias) para entregador afastado por Covid-19, calculada pela média dos 3 últimos pagamentos
Empresas obrigadas a fornecer máscaras, álcool em gel e orientações sobre riscos e prevenção do coronavírus
Fornecedoras de produtos/serviços devem evitar contato entregador-consumidor, permitir uso de sanitários e acesso a água potável
Prioridade para pagamento pela internet e redução de contato físico em transações
Multa de R$ 5 mil por infração e advertência em caso de descumprimento; bloqueio/exclusão de conta só ocorre com aviso prévio de 3 dias úteis
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde ocupacional de entregadoresseguro contra acidentes no trabalhobenefícios em caso de afastamento por doençaproteção pessoal e higiene no trabalhosegurança de plataforma digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.