PL 1665/2020 · Câmara dos Deputados

Proteção de entregadores de aplicativos na pandemia

Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/04/2020

Última votação

01/12/2021

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.297/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1665/2020 ↗

Em resumo

O projeto estabelece medidas de proteção para entregadores que usam aplicativos de entrega durante a pandemia de Covid-19. Obriga empresas de entrega a fornecer seguro contra acidentes, assistência financeira em caso de afastamento por infecção, materiais de proteção (máscara, álcool em gel) e informações sobre prevenção, além de garantir acesso a sanitários e água. As obrigações vigoram até o fim da emergência de saúde pública declarada pelo governo.

• Seguro contra acidentes (sem franquia) obrigatório para entregadores cadastrados nas plataformas
• Assistência financeira por até 45 dias para entregadores afastados por Covid-19, calculada sobre a média dos 3 últimos pagamentos
• Fornecimento obrigatório de máscara, álcool em gel e informações sobre prevenção do coronavírus
• Direito de acesso a sanitários, água potável e espaços para descanso no estabelecimento do fornecedor
• Multa administrativa de R$ 5 mil por infração em caso de reincidência; advertência na primeira infração
• Vigência limitada ao período de emergência de saúde pública decretado pelo governo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• CitaLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (10)

Áurea CarolinaInativo

PSOL · MG · Câmara

David MirandaInativo

PDT · RJ · Câmara

Edmilson RodriguesInativo

PSOL · PA · Câmara

Fernanda MelchionnaEm exercício

PSOL · RS · Câmara

Ivan ValenteInativo

PSOL · SP · Câmara

Luiza ErundinaEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Marcelo FreixoInativo

PSB · RJ · Câmara

Maria do RosárioEm exercício

PT · RS · Câmara

Sâmia BomfimEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
• 01/12/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• 01/12/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários