Proteção de crianças na internet: autorização judicial para exploração de imagem
Ementa oficial:Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei cria normas para proteger crianças e adolescentes na internet, regulando o compartilhamento de sua imagem por responsáveis (sharenting) e a monetização de conteúdos digitais infantis. Impõe autorização judicial prévia para qualquer atividade artística digital que gere renda e estabelece obrigações para plataformas digitais verificarem a idade e bloquearem contas irregulares.
- Qualquer atividade artística infantil digital com objetivo de renda exige alvará judicial prévio solicitado pelos pais
- Plataformas digitais devem identificar, notificar e bloquear contas de menores em atividades monetizadas sem autorização
- Pais e responsáveis não podem divulgar dados sensíveis (localização em tempo real, rotina escolar) ou conteúdos vexatórios de crianças
- Parte dos rendimentos de exploração da imagem infantil deve ser preservada por lei, com acesso apenas por autorização judicial
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; regulamentação específica será feita por decreto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaDecreto nº 12.880, de 2026
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709 de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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