Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
A proposição permite que professores da educação básica pública utilizem assentos vazios nos veículos de transporte escolar mantidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Afeta diretamente os professores e gestores de transporte escolar. Revoga a Lei nº 10.709/2003.
Professores da rede estadual podem usar assentos vazos nos ônibus escolares estaduais, em trechos autorizados
Professores da rede municipal podem usar assentos vazios nos ônibus escolares municipais, em trechos autorizados
Estados e Municípios devem articular-se para implementar o direito de forma que atenda aos interesses de alunos e professores
Revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
mobilidade de profissionais da educaçãotransporte escolargestão de frotas escolares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
RevogaLei nº 10.709, de 31 de julho de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Carlos Viana · Órgão do Poder Legislativo