Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/03/2019
- Última votação
- 27/03/2024
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.862/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1669/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1669/2019 ↗
Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovadas a emenda de redação e a Redação de final
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1669/2019 ↗
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.