Transporte escolar para professores da rede pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/03/2019
- Última votação
- 27/03/2024
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.862/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1669/2019 ↗
Em resumo
A proposição permite que professores da educação básica pública utilizem assentos vagos nos ônibus de transporte escolar mantidos por Estados, Municípios e Distrito Federal. Para isso, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e revoga lei anterior sobre o tema.
- Estados assumem o transporte escolar dos alunos da rede estadual e permitem aos professores usar assentos vazios em trechos autorizados
- Municípios assumem o transporte escolar dos alunos da rede municipal e permitem aos seus professores usar assentos vazios em trechos autorizados
- Estados e Municípios devem articular-se para coordenar o transporte escolar de forma a atender aos interesses de alunos e professores
- Revoga a Lei nº 10.709, de 2003, substituindo-a por novo regime
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- RevogaLei nº 10.709, de 31 de julho de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1669/2019 ↗
Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovadas a emenda de redação e a Redação de final
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1669/2019 ↗
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.