Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.