Medidas de prevenção e combate à corrupção na administração pública
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A proposição institui um conjunto de medidas para combater corrupção na administração pública, exigindo que órgãos públicos e empresas contratadas implementem programas de integridade, aumentem a transparência de contratos e gastos, criem canais de denúncia protegidos e estabeleçam sanções para responsáveis por atos de corrupção. Afeta órgãos públicos diretos e indiretos, empresas que contratam com o governo e agentes públicos envolvidos em corrupção.
- Órgãos públicos devem implementar programas de integridade com código de ética, treinamento, avaliação de riscos e canais de denúncia
- Empresas que contratam com o poder público precisam comprovar programas de compliance e integridade
- Divulgação em tempo real de informações sobre licitações, contratos, execução orçamentária e transferências em linguagem clara e acessível
- Criação do Sistema Nacional de Denúncias Anticorrupção com sigilo de identidade e proteção contra retaliações para denunciantes de boa-fé
- Auditorias periódicas obrigatórias em órgãos com maior risco de corrupção
- Sanções aos responsáveis: multa, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o governo e ressarcimento ao erário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
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