PL 1694/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento de Desembargadores do TRT-2 com reorganização orçamentária

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/04/2025

Última votação

11/06/2025

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.208/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1694/2025 ↗

Em resumo

A proposição aumenta o número de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (em São Paulo) de 94 para 105, convertendo 27 cargos vagos de Juiz Substituto em 11 de Desembargador. O custo é coberto pela economia orçamentária dessa transformação, que será usada para criar cargos e funções comissionadas.

• Aumenta de 94 para 105 o número de Desembargadores do Trabalho no TRT da 2ª Região
• Transforma 27 cargos vagos de Juiz Substituto em 11 cargos de Desembargador
• Cria 53 novas posições de cargos em comissão (CJ-1, CJ-2, CJ-3) e funções comissionadas (FC-5)
• Não aumenta despesa geral: economia da transformação financia os cargos comissionados
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Tribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
• 11/06/2025Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.226 a 130 · 63% sim
• 11/06/2025Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.214 a 146 · 59% sim
• 11/06/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.256 a 136 · 65% sim
• 11/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 205; Total: 315.110 a 205 · 35% sim
• 11/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381.141 a 240 · 37% sim

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 205; Total: 315.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381.

Votos individuais

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