Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/06/2025
Última votação
11/06/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.208/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1694/2025 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o aumento do número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo de 94 para 105, transformando 27 cargos vazios de juízes substitutos em 11 cargos de desembargador. As despesas com a transformação serão cobertas por economias orçamentárias, sem aumento de custos ao Erário.
Composição do TRT da 2ª Região sobe de 94 para 105 desembargadores
Transformação de 27 cargos vagos de Juiz Substituto em 11 de Desembargador
Criação de 44 cargos comissionados (22 CJ-1, 11 CJ-2, 11 CJ-3) e 9 funções comissionadas (FC-5)
Financiamento por economias orçamentárias da transformação, sem novo custo à União
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
reestruturação judiciáriacargos comissionadosreorganização administrativa do Judiciário trabalhista
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.