Aumento de desembargadores no TRT da 2ª Região
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/06/2025
- Última votação
- 11/06/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.208/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1694/2025 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o aumento do número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo de 94 para 105, transformando 27 cargos vazios de juízes substitutos em 11 cargos de desembargador. As despesas com a transformação serão cobertas por economias orçamentárias, sem aumento de custos ao Erário.
- Composição do TRT da 2ª Região sobe de 94 para 105 desembargadores
- Transformação de 27 cargos vagos de Juiz Substituto em 11 de Desembargador
- Criação de 44 cargos comissionados (22 CJ-1, 11 CJ-2, 11 CJ-3) e 9 funções comissionadas (FC-5)
- Financiamento por economias orçamentárias da transformação, sem novo custo à União
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.