PL 17/2020 · Câmara dos Deputados

Compra centralizada de armamentos para segurança pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2020

Última votação

26/09/2023

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para criar um mecanismo de "compra nacional" centralizada, permitindo que um órgão federal coordene a aquisição de armamentos para estados, Distrito Federal e municípios — preferencialmente conjunta, com regras simplificadas. Para quem recebe transferências federais de segurança pública, o projeto permite exigir que as compras de armamento sejam feitas exclusivamente por esse sistema centralizado.

• Cria figura de 'compra nacional' na Lei 8.666/1993: um órgão federal coordena aquisição descentralizada para estados, DF e municípios
• Compras de armamento alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública (Lei 13.675/2018) devem ser feitas preferencialmente por esse sistema centralizado
• Estados, DF e municípios que recebem transferências federais de segurança pública podem ter exigência de usar exclusivamente a compra nacional para armamentos
• Armamentos podem vir de empresas nacionais ou internacionais, conforme 'melhor interesse da Administração Pública'
• Justificativa aponta economia de escala, celeridade, publicidade e redução de compras esparsas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• RegulamentaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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