Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (6)
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.