Exigência de quitação de débitos trabalhistas em licitações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações para exigir que empresas participantes de licitações apresentem prova de quitação de débitos trabalhistas transitados em julgado, emitida pela Justiça do Trabalho. O objetivo é criar um incentivo financeiro para que empresas cumpram decisões judiciais favoráveis aos trabalhadores, impedindo que vençam licitações enquanto devem indenizações ou reparações trabalhistas.
- Empresa participante de licitação deve comprovar quitação de débitos trabalhistas transitados em julgado
- Prova deve ser emitida pelo órgão de 1º grau da Justiça do Trabalho com jurisdição na sede da empresa
- Requerimento integra-se aos requisitos de habilitação previstos no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Dispositivo equipara a exigência de quitação trabalhista àquela já existente para débitos fiscais, FGTS e Previdência Social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
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Autoria
Ementa
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