PL 1704/2026 · Câmara dos Deputados

Requisitos de indenização e prazos para criar Unidades de Conservação

Ementa oficial:Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/04/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Unidades de Conservação para exigir estudos de impacto financeiro, previsão orçamentária e indenização integral aos proprietários antes de criar áreas protegidas. Estabelece também que estruturas essenciais (hospitais, escolas, estradas) e minerais estratégicos não podem ficar em UCs, e que o governo tem 5 anos para pagar todas as indenizações sob pena de perder eficácia o ato de criação.

• Toda criação de UC exige estudo prévio de impacto financeiro nos municípios e previsão orçamentária para indenizar proprietários na integralidade do valor de mercado
• Proprietários não podem sofrer restrição de uso até receber indenização integral; mantêm direitos de acesso a crédito e permanência na área
• Proibição de criar UCs em áreas com infraestruturas essenciais (hospitais, escolas, estradas) ou com minerais estratégicos (definidos por ato presidencial)
• Governo tem prazo de 5 anos para concluir regularização fundiária e pagar todas as indenizações; se não cumprir, a UC perde eficácia e a área volta ao regime anterior
• Indenizações proporcionais às restrições em caso de uso limitado; integral em desapropriação, incluindo terra nua e benfeitorias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé TrovãoEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

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