PL 1706/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo Nacional de Combate à Violência de Gênero nas Escolas

Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 08/04/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria um protocolo nacional que obriga escolas públicas de ensino fundamental e médio a implementar políticas estruturadas de prevenção, identificação e resposta à violência de gênero, incluindo agressões físicas, sexuais, psicológicas e digitais contra meninas e mulheres. Escolas devem ter protocolos internos com fluxos de acolhimento, denúncia, proteção da vítima e encaminhamento a órgãos competentes, além de ações educativas e formação contínua de professores e funcionários.

Todas as escolas públicas devem elaborar protocolo interno com fluxos de acolhimento, registro sigiloso e encaminhamento de casos de violência de gênero
Escolas precisam oferecer formação periódica a professores e funcionários para identificar, prevenir e encaminhar casos de violência de gênero
Obrigação de inserir, de forma transversal, temas de igualdade de gênero, direitos humanos e prevenção de violência no projeto pedagógico
Resposta a agressões por estudante deve combinar proteção da vítima, responsabilização pedagógica e direitos do agressor; profissionais que agridem devem ser afastados e reportados
Atenção especial a violência digital: educação sobre segurança online, prevenção de divulgação de intimidades sem consentimento e combate a discursos misóginos
União responsável por elaborar diretrizes referenciais e fornecer materiais pedagógicos e apoio técnico aos estados e municípios; escolas podem criar comissões ou núcleos de referência

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência digital e cyberbullyingsegurança de dados pessoais de menoresresponsabilização pedagógica de agressoresacolhimento e proteção de vítimas em contexto escolarconteúdos de ódio e radicalização misógina em redes digitaisbullying baseado em gênero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLegislação de proteção de dados pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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