Protocolo Nacional de Combate à Violência de Gênero nas Escolas
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria um protocolo nacional que obriga escolas públicas de ensino fundamental e médio a implementar políticas estruturadas de prevenção, identificação e resposta à violência de gênero, incluindo agressões físicas, sexuais, psicológicas e digitais contra meninas e mulheres. Escolas devem ter protocolos internos com fluxos de acolhimento, denúncia, proteção da vítima e encaminhamento a órgãos competentes, além de ações educativas e formação contínua de professores e funcionários.
- Todas as escolas públicas devem elaborar protocolo interno com fluxos de acolhimento, registro sigiloso e encaminhamento de casos de violência de gênero
- Escolas precisam oferecer formação periódica a professores e funcionários para identificar, prevenir e encaminhar casos de violência de gênero
- Obrigação de inserir, de forma transversal, temas de igualdade de gênero, direitos humanos e prevenção de violência no projeto pedagógico
- Resposta a agressões por estudante deve combinar proteção da vítima, responsabilização pedagógica e direitos do agressor; profissionais que agridem devem ser afastados e reportados
- Atenção especial a violência digital: educação sobre segurança online, prevenção de divulgação de intimidades sem consentimento e combate a discursos misóginos
- União responsável por elaborar diretrizes referenciais e fornecer materiais pedagógicos e apoio técnico aos estados e municípios; escolas podem criar comissões ou núcleos de referência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLegislação de proteção de dados pessoais
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