Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 01/09/2025
- Última votação
- 27/08/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1707/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 282; Total: 416.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 275; Total: 390.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1707/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1707/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1707/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.