Parcerias emergenciais com ONGs em calamidade pública
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/06/2025
Última votação
02/06/2025
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.391/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1707/2025 ↗
Em resumo
A lei estabelece procedimentos simplificados e flexibilizados para que órgãos públicos e organizações da sociedade civil realizem parcerias emergenciais durante períodos de calamidade pública, permitindo dispensa de chamamento público, alteração de objetos de parcerias já existentes e prestação de contas simplificada focada em resultados.
Permite celebração de parcerias emergenciais SEM chamamento público quando há risco iminente e grave à população afetada.
Autoriza alteração do objeto de parcerias preexistentes para atender demandas da calamidade, desde que respeitado nexo causal com a política pública original.
Admite remanejamento interno de recursos em parcerias emergenciais sem autorização prévia, comunicando via apostilamento.
Simplifca prestação de contas com análise focada em resultados e contexto excepcional, com prazo de 120 dias para apresentação.
Suspende prazo de devolução de recursos de contas rejeitadas para ONGs em localidades atingidas, permitindo parcelamento de até 96 meses sem juros.
Prorrogação automática de parcerias preexistentes impactadas e possibilidade de suspensão/encerramento a pedido da ONG.
Temas identificados pela OlhoNaLei
prestação de contas simplificada e focada em resultadosremanejamento de recursos em parceriaspriorização de ONGs credenciadas ou parceirasmoratória e parcelamento sem juros de devolução de recursosflexibilização de requisitos de formalização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de gestão simplificada de prestação de contas e suspensão de prazos de devolução de recursos federais repassados a ONGs, gerando adiamento de receitas públicas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
RegulamentaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.