Aumento de pena para receptação de produtos roubados
Ementa oficial:Altera o art. 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena para receptação (recebimento de produtos roubados ou furtados) de 1 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão. A mudança busca desestimular a compra e venda de produtos ilícitos e proteger patrimônio público, especialmente cabos de cobre.
- Aumenta pena de receptação de 1–4 anos para 4–8 anos de reclusão
- Mantém multa obrigatória junto com a reclusão
- Aplica-se a quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta produto sabidamente roubado/furtado
- Abrange também influenciar terceiro de boa-fé a receber ou ocultar o produto
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 9.248, de 24 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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