PL 171/2026 · Câmara dos Deputados

Requisitos rigorosos para benefícios penais de condenados em crime organizado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

01/09/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera a Lei de Execução Penal para impor requisitos mais rigorosos na concessão de benefícios penais (progressão de regime, livramento condicional, saída temporária e trabalho externo) a condenados envolvidos com organizações criminosas ou facções. A decisão fica condicionada a avaliação prévia de risco à sociedade, instruída por relatórios de inteligência policial, parecer do Ministério Público e dados da administração penitenciária.

• Condiciona benefícios penais (progressão, livramento, saída temporária, trabalho externo) a avaliação prévia de risco para condenados por crime em contexto de organização criminosa ou facção
• Avaliação deve considerar vínculo atual ou pretérito com facção, atuação no sistema prisional em favor da organização, risco de retorno às atividades criminosas e capacidade de influenciar práticas criminosas
• Instrução obrigatória por relatórios de inteligência da Polícia Civil e Militar, manifestação fundamentada do Ministério Público e informações da administração penitenciária
• Permanência de vínculo com facção, exercício de liderança ou influência na organização, ou risco relevante de reiteração delitiva impede a concessão de benefícios
• Progressão de regime exige decisão judicial expressamente fundamentada demonstrando cessação do vínculo, inexistência de risco à sociedade e efetiva ressocialização
• Lei se aplica a benefícios analisados após sua vigência, independentemente da data da condenação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Lincoln PortelaEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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