Economia circular e reciclagem de baterias
Ementa oficial:A presente proposta institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB) como resposta estruturante ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados, da geração distribuída e do armazenamento estacionário de energia, que, sem regulação específica, pode converter soluções energéticas em grave passivo ambiental.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB), regulando a gestão completa do ciclo de vida de baterias automotivas, estacionárias e tracionárias. A lei estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores, consumidores e poder público, criando instrumentos como passaporte digital, plataforma de rastreabilidade, logística reversa e incentivos a modelos de negócio circulares, visando reduzir impactos ambientais e garantir recuperação de materiais críticos.
- A partir de fevereiro de 2030, baterias com capacidade superior a 2 kWh colocadas no mercado devem ter Passaporte Digital da Bateria com QR Code ou equivalente, contendo composição, emissões de GEE, histórico de uso e informações de reciclagem
- Institui plataforma nacional de rastreabilidade centralizada, interoperável e padronizada, usando blockchain e inteligência artificial para rastrear dados de fabricação, uso, reuso e reciclagem
- Responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, recicladores e poder público pelo ciclo de vida completo das baterias
- Fabricantes devem garantir disponibilidade de peças, manuais e ferramentas de diagnóstico por 10 anos e relatar anualmente dados de vendas, coleta, reuso e reciclagem
- Incentiva modelos de negócio circulares como battery-as-a-service, leasing, aluguel e compartilhamento de baterias com acesso prioritário a fundos creditícios públicos
- Poder público promove educação ambiental, inclusão do tema em currículos escolares, capacitação técnica de catadores e recicladores, e integração em planos municipais e estaduais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.