Extensão de direitos trabalhistas após calamidades e emergências
Ementa oficial:Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto que garante a continuidade das normas de acordos e convenções coletivas de trabalho por até 1 ano após o fim de uma situação de calamidade ou emergência de importância nacional ou internacional. A medida busca proteger trabalhadores mantendo direitos conquistados durante períodos de crise (como pandemias), mesmo após esses períodos terminarem, desde que haja novo acordo ou convenção para isso.
- Permite que cláusulas de acordos e convenções coletivas continuem valendo por até 1 ano após fim de calamidade ou emergência, independentemente do prazo original desses instrumentos.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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