Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
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