Atualização de cadastro de doadores de medula óssea
Ementa oficial:Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.
A proposição altera a lei que institui a Semana de Mobilização para Doação de Medula Óssea, criando mecanismos para atualizar e localizar cadastros de doadores. Permite que o REDOME (registro de doadores) e Hemocentros solicitem dados a empresas de telefonia e órgãos públicos para encontrar doadores compatíveis, com prazo de 72 horas para resposta.
REDOME e Hemocentros podem solicitar telefone e endereço de cadastrados às operadoras de telefonia
Acesso a bancos de dados informatizados de órgãos públicos para localizar doadores (Polícia Civil, Militar, Bombeiros)
Prazo de 72 horas para que empresas de telefonia e órgãos públicos respondam às requisições
Contato com doador deve ser feito sempre pelo REDOME ou órgãos subordinados
Dados acessados limitados apenas a localização de pessoas, monitorados por senha
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de dados pessoaiscompartilhamento de informações entre órgãostransplante de medula ósseabanco de dados de doadores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“O REDOME e os Hemocentros terão acesso a ferramentas (banco de dados informatizados) dos órgãos públicos, objetivando criar um meio eficiente de localização e busca, devendo as consultas serem limitadas e monitoradas através da senha do gestor do sistema, que limitem o acesso apenas a dados referentes a localização das pessoas.”
A concessão de acesso a bancos de dados de órgãos públicos (Polícia Civil, Militar, Bombeiros, CNH) por uma lei de mobilização para doação de medula é potencialmente desproporcional e extrapola o objetivo humanitário específico; cria precedente de compartilhamento de dados que vai além do necessário para localizar doadores.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga empresas de telefonia e órgãos públicos a fornecer dados e realizar buscas em bancos de dados sem indicar compensação ou fonte de custeio para essas atividades.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.930, de 22 de abril de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.