Acesso a dados para localizar doadores de medula óssea
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
23/05/2019
Última votação
—
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.530/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1724/2015 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.930/2009 para facilitar a localização de doadores de medula óssea cadastrados no Redome (Registro Nacional). Permite que gestores do Redome e hemocentros acessem dados cadastrais de órgãos públicos, empresas de serviços e bancos de dados de crédito para contatarem doadores; em caso de insucesso, podem obter dados de parentes até terceiro grau ou contatar irmãos de doadores falecidos para recrutar novos doadores. Estabelece prazo de 3 dias úteis para fornecimento de dados e multas de 1 a 100 salários mínimos por dia de atraso.
Órgãos públicos, empresas de serviços públicos e bancos de dados de crédito devem fornecer dados cadastrais de doadores para contato direto
Em caso de insucesso, pode-se acessar dados de cônjuge, companheiros e parentes até terceiro grau para localizar o doador
Dados devem ser fornecidos em até 3 dias úteis; atraso gera multa de 1 a 100 salários mínimos por dia
50% das multas aplicadas vão para o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e 50% para o Ministério da Saúde
Hemocentros podem contatar irmãos de doadores falecidos para recrutar novos doadores compatíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
doação de medula ósseacompartilhamento de dados cadastraistransplante e hematologia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.930, de 22 de abril de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).