Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.