PL 1732/2022 · Câmara dos Deputados

Fracionamento de férias para médicos residentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/06/2022

Última votação

12/11/2024

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.400/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1732/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Residência Médica para permitir que médicos residentes (e outros residentes em saúde) dividam suas férias anuais em períodos menores de no mínimo 10 dias, em vez de tirar tudo de uma vez. A mudança é regulamentada por decreto e entra em vigor 180 dias após publicação.

• Permite dividir o repouso anual em períodos de no mínimo 10 dias
• Aplica-se a médicos residentes e demais residências na área de saúde
• Fracionamento é opcional (a pedido do residente)
• Detalhes serão definidos por regulamento (decreto)
• Vigência: 180 dias após publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
• 12/11/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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