PL 1732/2022 · Senado Federal

Flexibilização do repouso anual para residentes de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/11/2024

Última votação

12/11/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.400/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1732/2022 ↗

Em resumo

Permite que médicos residentes e outros profissionais de saúde em residência dividam seus dias de repouso anual em períodos menores de, no mínimo, 10 dias cada, em vez de tirar tudo de uma vez. O regulamento (a ser editado) definirá como isso funcionará para as diferentes especialidades de saúde.

• Repouso anual de residentes pode ser fracionado em períodos de no mínimo 10 dias
• A divisão é feita a pedido do próprio residente
• Regulamento definirá os detalhes da implementação
• Aplica-se ao médico residente e a outras residências na área de saúde
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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