Flexibilização do repouso anual para residentes de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/11/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Educação Superior · Férias · Regulamentação Profissional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.400/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1732/2022 ↗
Em resumo
Permite que médicos residentes e outros profissionais de saúde em residência dividam seus dias de repouso anual em períodos menores de, no mínimo, 10 dias cada, em vez de tirar tudo de uma vez. O regulamento (a ser editado) definirá como isso funcionará para as diferentes especialidades de saúde.
Repouso anual de residentes pode ser fracionado em períodos de no mínimo 10 dias
A divisão é feita a pedido do próprio residente
Regulamento definirá os detalhes da implementação
Aplica-se ao médico residente e a outras residências na área de saúde
Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
condições de trabalho em residência médicadireito ao repouso anualsaúde ocupacional de residentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.