PL 1733/2015 · Câmara dos Deputados

Educação obrigatória sobre clima, biodiversidade e desastres ambientais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/05/2015

Última votação

13/12/2023

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.926/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6230/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Educação Ambiental para incluir temas obrigatórios sobre mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e riscos de desastres ambientais nos currículos e projetos pedagógicos de todas as escolas. O objetivo é ampliar a educação ambiental para abordar essas áreas críticas de forma sistemática e integrada.

• Inclui mudanças do clima, proteção da biodiversidade e riscos de desastres socioambientais como objetivos centrais da Política Nacional de Educação Ambiental
• Obriga a inserção desses temas nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e superior
• Estimula participação de escolas, alunos e comunidade em ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas
• Determina que o Conselho Nacional de Educação estabeleça diretrizes para implementação desses conteúdos
• Autoridades competentes devem supervisionar o teor e execução dos projetos pedagógicos
• Prazo de 120 dias após publicação para entrada em vigor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
• RegulamentaPrograma Nacional de Educação Ambiental

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luciano DucciEm exercício

PSB · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 07/11/2023Aprovado o Parecer.
• 24/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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