Inclusão obrigatória de clima, biodiversidade e riscos climáticos na educação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/12/2023
Última votação
13/12/2023
Tema
Mudanças Climáticas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.926/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1733/2015 ↗
Em resumo
Altera a Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999) para incluir obrigatoriamente o ensino sobre mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e riscos de desastres socioambientais nas escolas de todos os níveis. Afeta estudantes, professores, escolas e instituições de educação superior, que devem incorporar esses temas em seus projetos pedagógicos e ações educativas.
Escolas de todos os níveis devem participar de ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas
Educação básica e superior devem inserir temas sobre clima, biodiversidade e riscos socioambientais nos projetos pedagógicos
Governo estabelecerá diretrizes (via Conselho Nacional de Educação) para padronizar esses temas nas escolas
Autoridades competentes supervisionarão o teor e execução dos projetos nas instituições de educação
Escolas devem desenvolver instrumentos e metodologias para garantir efetividade do ensino sobre clima e desastres
Lei entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
mudanças climáticasadaptação e mitigação climáticaeducação climáticacurrículo escolar ambientalproteção da biodiversidaderedução de riscos de desastresvulnerabilidades socioambientaisprojetos pedagógicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
CitaDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Resultado da votação — 24/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.