Criminalização do aumento de preços em emergências
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição criminaliza o aumento de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências de saúde, calamidades públicas ou pandemias. Cria detenção de 1 a 2 anos no Código de Defesa do Consumidor para casos gerais e reclusão de 2 a 4 anos no Código Penal para produtos médico-hospitalares. Também autoriza tabelamento de preços e restrições ao consumo durante essas situações.
- Novo crime: elevação de preços de produtos/serviços essenciais em emergência de saúde, calamidade ou pandemia (detenção 1-2 anos + multa)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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