PL 1743/2024 · Câmara dos Deputados

Reorganização da diretoria do Conselho Federal da OAB

Ementa oficial:Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/05/2024

Última votação

09/02/2026

Tema

Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.511/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1743/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Estatuto da Advocacia para modificar a estrutura administrativa do Conselho Federal da OAB, eliminando a nomenclatura de "Secretário-Geral Adjunto" e permitindo que os Conselhos Seccionais criem diretorias temporárias com temas específicos.

• Elimina a nomenclatura de 'Secretário-Geral Adjunto' da composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB
• Mantém 7 posições na diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Corregedor-Geral, Diretor Tesoureiro, Diretor Administrativo e Diretor Executivo
• Faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Doutor LuizinhoEm exercício

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/02/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).
• 09/02/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
• 09/02/2026Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
• 17/10/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368.106 a 262 · 29% sim

Resultado da votação — 09/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368.

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