Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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