Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na internet
Ementa oficial:Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um novo capítulo que reconhece e reforça o direito de crianças e adolescentes à proteção de seus dados pessoais no ambiente digital. Em vez de repetir regras já presentes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a proposta enfatiza a educação, a orientação familiar e as ações educativas de empresas sobre privacidade e proteção de dados.
- Insere no ECA o direito explícito à proteção de dados pessoais, remetendo à LGPD e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Obriga o Estado a incluir alfabetização midiática e informacional na educação básica, com foco em tecnologia e proteção de dados.
- Estabelece dever de pais, responsáveis e cuidadores de proteger, orientar e educar crianças sobre uso e tratamento de seus dados.
- Permite que empresas (controladores) desenvolvam ações educativas sobre privacidade e dados, comprovando efetividade à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 (que transformou a ANPD)→ MPV 1317/2025 · Criação da ANPD e carreira de proteção de dados
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 227 (proteção integral de crianças e adolescentes)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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