Assistência farmacêutica por telessaúde em pequenos municípios
Ementa oficial:Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição permite que farmácias em municípios, distritos ou comunidades com até 10 mil habitantes ofereçam assistência farmacêutica por telessaúde, com consultas remotas em tempo real entre farmacêutico e cliente, seguindo as normas que regulam a telessaúde no sistema de saúde.
- Autoriza assistência farmacêutica remota em municípios com até 10 mil habitantes via tecnologia de informação e comunicação em tempo real.
- Aplica as mesmas normas de telessaúde que regulam medicina, psicologia e fisioterapia (arts. 26-A a 26-H da Lei nº 8.080/1990).
- Altera o art. 6º da Lei nº 13.021/2014, acrescentando dois parágrafos sobre telessaúde farmacêutica.
- Resolve problema de farmácias em cidades pequenas que não conseguem contratar farmacêuticos presencialmente.
- Previne automedicação indevida e reduz riscos sanitários garantindo orientação profissional remota.
- Vigência imediata após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014
- RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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