Reconhecimento de cooperados como segurados especiais
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- 19/03/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.072/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 488/2011 ↗
Em resumo
A proposição altera as leis de contribuição e benefícios previdenciários para reconhecer os membros de cooperativas agrícolas como segurados especiais do INSS. Isso permite que cooperados tenham acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, pensão) sem perder a qualidade de segurado, mesmo quando a cooperativa faz descontos ou retém contribuições.
- Cooperados de cooperativas agrícolas passam a ser considerados segurados especiais do INSS
- Permite acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, etc.)
- Cooperativa pode descontar ou reter a contribuição previdenciária do associado sem perder seu direito
- Contribuição é feita à cooperativa, que recolhe ao INSS em nome do associado
- Lei estabelece regras específicas para comprovação de atividade e filiação à cooperativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.