Punição por discriminação contra pessoa com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
19/12/2025
Última votação
18/11/2025
Tema
Pessoas com Deficiência
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1758/2022 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para definir o que é ato de discriminação contra essas pessoas e estabelecer punições administrativas para quem discrimina — advertência, multa, palestras educativas e impedimento de contratar com o governo. As multas arrecadadas serão destinadas à educação inclusiva.
Define discriminação contra pessoa com autismo como qualquer distinção, recusa, restrição ou exclusão, presencial ou nas redes sociais, que prejudique seus direitos
Multa de 1 salário mínimo para pessoa física e 5 salários mínimos para pessoa jurídica; duplica em caso de reincidência
Advertência escrita obrigatória acompanhada de palestras educativas e encaminhamento para voluntariado nos centros de atendimento
Pode proibir o infrator de licitar e contratar com a administração pública
Conteúdo discriminatório em internet ou impressos deve ser removido imediatamente
Multas recolhidas vão para o Fundeb, destinadas à educação inclusiva de pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
discriminação por identidade/condiçãoresponsabilidade administrativa de agentes públicosdireito de remoção de conteúdo em plataformas digitaiseducação inclusiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.