Política Nacional de Autonomia Econômica e Empreendedorismo de Mulheres
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fomento ao Trabalho · Linha de Crédito · Mulheres
Em resumo
O projeto institui uma política nacional para promover a autonomia econômica, empreendedorismo e inserção produtiva de mulheres por meio de capacitação, microcrédito favorecido, fundos de garantia, acesso a mercados e internacionalização. Inclui um eixo específico de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, visando romper a dependência econômica. A política será coordenada pelo Executivo Federal em parceria com Sebrae e entes federativos.
- Cria Bolsa de Transição Autônoma para mulheres vinculada a trilhas de capacitação e acompanhamento técnico
- Estabelece metas de acesso ao crédito para instituições financeiras públicas e cria linhas especiais com garantia de até 100% pelo FGO para microempreendedoras
- Institui Programa Nacional da Mulher Exportadora com qualificação, financiamento especial e promoção comercial para internacionalização
- Prevê acesso facilitado a fundos de aval (Fampe) e crédito especial para mulheres vítimas de violência doméstica inscritas no CadÚnico
- Cria eixo rural integrado ao Pronaf para mulheres empreendedoras do campo com acesso a tecnologia, inovação e crédito rural
- Estabelece direito a capacitação, qualificação profissional e empreendedorismo para vítimas de violência sem exigência de boletim de ocorrência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024→ PL 1725/2024 · Programas de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências.
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