PL 1764/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/04/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários