Apoio ao empreendedorismo de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
13/05/2024
Última votação
19/03/2024
Tema
Administração Pública Direta · Pessoas com Deficiência
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.155/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1784/2011 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 7.853, de 1989 (que trata de direitos das pessoas com deficiência), para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente como novas medidas de apoio. Também moderniza a linguagem utilizada na lei, substituindo termos desatualizados por expressões mais apropriadas conforme entendimento atual.
Inclui empreendedorismo como medida de apoio às pessoas com deficiência
Autoriza criação de centros para a vida independente
Moderniza terminologia da Lei nº 7.853/1989 (substituição de expressões desatualizadas)
Expande o rol de medidas de políticas públicas já previstas na lei de 1989
Temas identificados pela OlhoNaLei
empreendedorismo para pessoas com deficiênciavida independenteautonomia e inclusão social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.