Atualização da lei de direitos da pessoa com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Atualiza a lei que protege os direitos das pessoas com deficiência, incluindo empreendedorismo e centros de vida independente como políticas públicas de apoio, e moderniza a linguagem usada na lei (substituindo termos como "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência"). Afeta principalmente órgãos federais, pessoas com deficiência e suas organizações.
Inclui empreendedorismo e linhas de crédito orientadas como políticas de apoio às pessoas com deficiência
Cria centros para a vida independente com 18+ anos, oferecendo serviços de apoio, autonomia e acesso a políticas públicas
Moderniza terminologia: substitui 'portador de deficiência' por 'pessoa com deficiência' em toda a lei
Atribui ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a coordenação superior dos assuntos sobre deficiência
Determina que a Coordenadoria Nacional (Corde) consulte pessoas e entidades interessadas ao elaborar planos e programas
Inclui perguntas sobre deficiência no censo demográfico para mapear população com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Empreendedorismo e microfinanças para pessoas com deficiênciaCentros de vida independente e autonomia pessoalReformulação institucional e reestruturação de órgãos federaisParticipação e consulta de pessoas com deficiência em políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para o Poder Público: linhas de crédito para empreendedorismo, criação e manutenção de centros de vida independente, e divulgação de questões sobre deficiência, sem especificar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.