Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/07/2011
- Última votação
- 19/03/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.155/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1769/2024 ↗
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/03/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.