PL 1770/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Adaptação à Seca

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 13/04/2026
Última votação: —
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca (PRONECS), uma política permanente para reduzir danos de enchentes, inundações e secas através de infraestrutura hídrica, monitoramento climático e adaptação urbana. Afeta todos os municípios brasileiros, especialmente os com histórico de desastres hidrológicos, e envolve coordenação entre governo federal, estados e cidades.

Cria programa permanente coordenado pelo Ministério da Integração para prevenir enchentes, inundações e secas com foco em infraestrutura hídrica e drenagem urbana
Estabelece cinco eixos de atuação: infraestrutura hídrica, monitoramento climático, assistência técnica aos municípios, planejamento urbano resiliente e gestão hídrica para convivência com seca
Prioriza municípios com histórico de desastres, áreas vulneráveis socialmente e regiões com estiagens ou enchentes frequentes
União poderá prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios para implementação das ações
Articulação com Lei nº 12.608/2012 (Proteção e Defesa Civil) e Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional de Mudanças do Clima)
Poder Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias; programa entra em vigor após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

gestão de recursos hídricosadaptação às mudanças climáticasresiliência urbanainfraestrutura verde e cidades esponjasistemas de alerta precocedesastres naturais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaLei nº 12.187, de 2009
RegulamentaLei nº 12.608, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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