PL 1772/2026 · Câmara dos Deputados

Devolução em dobro sem comprovação de má-fé

Ementa oficial:Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/04/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera o artigo 940 do Código Civil para permitir que o devedor receba o dobro do valor indevidamente cobrado, sem precisar provar má-fé do credor. Atualmente, a lei exige essa comprovação, o que dificulta a reparação; a mudança torna a regra objetiva e automática, protegendo melhor o consumidor de cobranças indevidas.

• Credor que cobra dívida já paga fica obrigado a devolver o dobro ao devedor
• A devolução em dobro passa a ser devida independentemente de má-fé — basta verificar que houve cobrança indevida
• Valor restitui cumulado com correção monetária e juros legais
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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