Fim da exigência de garantia para tutela de urgência processual
Ementa oficial:Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto veda a exigência de garantia do juízo (caução, fiança ou depósito) como condição para concessão de tutela provisória de urgência no processo civil, permitindo-a apenas quando expressamente prevista em lei. A medida busca facilitar o acesso à Justiça de partes que já demonstram probabilidade do direito e perigo de dano, especialmente em litígios tributários.
- Veda a exigência de garantia do juízo (caução, depósito, fiança) como condição para concessão de tutela provisória de urgência
- Garantia só poderá ser exigida quando expressamente previsto em lei específica
- Juiz ainda poderá exigir contracautelas (caução fidejussória ou real) excepcionalmente, quando o caso justificar e a parte não for hipossuficiente
- Afeta especialmente litígios tributários, onde a prática forense frequentemente condicionava tutela de urgência ao depósito prévio
- Amplia o acesso à Justiça ao eliminar obstáculo econômico inicial para obtenção de proteção imediata de direitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo de Processo Civil Brasileiro
- CitaCódigo Tributário Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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