Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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