Aviso prévio de não manutenção de contrato para gestantes
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
Obriga o empregador a avisar com 30 dias de antecedência quando não pretende manter a gestante/lactante após o fim da estabilidade no emprego. Se não avisar, estende a estabilidade por 90 dias. Visa garantir previsibilidade à mãe e à família no retorno do trabalho após a licença-maternidade.
- Novo artigo 392-D na CLT obriga empregador a avisar a gestante com mínimo de 30 dias antes do fim da estabilidade se não mantiver o contrato
- Se o empregador não cumprir o aviso, a estabilidade é estendida por 90 dias adicionais
- Objetivo é que a mãe tenha tempo para planejar retorno ao trabalho, cuidados com o bebê e reorganização familiar
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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Autoria
Ementa
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