Pena dobrada para preso que recusa trabalho obrigatório
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição torna o trabalho obrigatório para presos e estabelece que quem se recusar terá a pena remanescente dobrada, perderá direitos a benefícios penitenciários (progressão de regime e liberdade condicional) e ficará proibido de acessar cursos profissionalizantes. A renda do trabalho será destinada integralmente à vítima até a reparação integral do dano.
- Trabalho do preso torna-se obrigatório sob pena de duplicação da pena remanescente (salvo motivo de saúde e mulheres grávidas/puerperas)
- Recusa ao trabalho impede progressão de regime, liberdade condicional e acesso a cursos profissionalizantes
- Toda renda do trabalho remunerado destina-se à vítima até reparação integral; pecúlio só após pagamento completo
- Recusa é considerada falta grave que dobra a contagem da pena remanescente e obsta progressão
- Prazos de cumprimento de pena podem ser prorrogados indefinidamente conforme majoração por recusa
- Revoga dispositivos sobre remissão por trabalho (arts. 126-130 da LEP)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal)
- RevogaLei nº 7.210, de 1984 - arts. 36, § 3º e arts. 126 a 130
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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