PL 1777/2020 · Câmara dos Deputados

Renda emergencial como benefício de assistência social

Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 09/04/2020
Última votação: 29/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto integra a Renda Emergencial (criada durante a pandemia de COVID-19) ao sistema oficial de assistência social como benefício eventual, e obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a compartilharem financeiramente a responsabilidade por benefícios emergenciais em situações de crise pública.

Redefine a Renda Emergencial como 'benefício eventual' da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), não como programa isolado.
Obriga cofinanciamento entre União, Estados, DF e Municípios em emergências e calamidades públicas.
Permite que os três níveis de governo instituam renda básica emergencial, definindo beneficiários, valor e duração do benefício.
Integra a renda emergencial às provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Lei entra em vigor na data de publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção social não-contributivafederalismo e pacto de responsabilidadesemergências e calamidades públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.