Renda emergencial como benefício de assistência social
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/04/2020
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto integra a Renda Emergencial (criada durante a pandemia de COVID-19) ao sistema oficial de assistência social como benefício eventual, e obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a compartilharem financeiramente a responsabilidade por benefícios emergenciais em situações de crise pública.
- Redefine a Renda Emergencial como 'benefício eventual' da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), não como programa isolado.
- Obriga cofinanciamento entre União, Estados, DF e Municípios em emergências e calamidades públicas.
- Permite que os três níveis de governo instituam renda básica emergencial, definindo beneficiários, valor e duração do benefício.
- Integra a renda emergencial às provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 203)
- CitaDecreto Presidencial nº 10.282, de 20 de março de 2020
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 4 meses
29/04/2026
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Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.