PL 1778/2020 · Câmara dos Deputados

Diretrizes para atenção a imunodeficiências primárias

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 09/04/2020
Última votação: 26/10/2021
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria diretrizes nacionais para atender pessoas com imunodeficiências primárias (doenças genéticas do sistema imunológico) de forma integral. Garante diagnóstico precoce, acesso a medicamentos e terapias, e assegura que estudantes com essa condição possam continuar os estudos mesmo em afastamento para tratamento, seja em ambiente hospitalar ou domiciliar.

Institui princípios de universalidade, equidade e dignidade no acesso à saúde para pessoas com imunodeficiências primárias
Obriga qualificação dos profissionais de saúde e criação de centros de referência para diagnóstico precoce e tratamento
Garante assistência farmacêutica e atendimento prioritário segundo critérios de risco clínico
Assegura Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes com a condição
Permite continuidade dos estudos em regime hospitalar ou domiciliar durante tratamento
Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

educação inclusivaatendimento educacional especializadodoenças rarasassistência farmacêuticaprotocolos clínicos e diretrizes terapêuticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.