Diretrizes para atenção a imunodeficiências primárias
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/04/2020
- Última votação
- 26/10/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria diretrizes nacionais para atender pessoas com imunodeficiências primárias (doenças genéticas do sistema imunológico) de forma integral. Garante diagnóstico precoce, acesso a medicamentos e terapias, e assegura que estudantes com essa condição possam continuar os estudos mesmo em afastamento para tratamento, seja em ambiente hospitalar ou domiciliar.
- Institui princípios de universalidade, equidade e dignidade no acesso à saúde para pessoas com imunodeficiências primárias
- Obriga qualificação dos profissionais de saúde e criação de centros de referência para diagnóstico precoce e tratamento
- Garante assistência farmacêutica e atendimento prioritário segundo critérios de risco clínico
- Assegura Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes com a condição
- Permite continuidade dos estudos em regime hospitalar ou domiciliar durante tratamento
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
26/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, por 5 sessões.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.