Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 7 meses
16/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.