PL 1787/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadores em desestatização de serviços públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/04/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Lei de Desestatização para obrigar que, quando o Estado transfere serviços públicos à iniciativa privada, os trabalhadores das empresas estatais sejam protegidos. Os empregados passariam a ser absorvidos pela administração pública indireta, mantendo salários, direitos e o regime de trabalho atual.

• Empregados de empresas públicas desestatizadas devem ser transferidos para órgãos da administração pública indireta federal, preservando vínculo de trabalho
• Mantém remuneração integral (vencimento + vantagens) e regime jurídico celetista na data da transição
• Parcelas de salário incompatíveis com a nova entidade são transformadas em VPNI (vantagem pessoal) e atualizadas
• Desestatização não pode ser usada como motivo isolado para desligar trabalhadores
• Custos da implementação saem dos recursos gerados pela própria desestatização e do Fundo Nacional de Desestatização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 11.483, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Ementa

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