PL 1789/2026 · Câmara dos Deputados

Fornecimento gratuito de monitores de glicose no SUS para diabéticos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a dispensação gratuita de sistema de monitorização contínua da glicose ou de monitorização da glicose por escaneamento intermitente às pessoas com diabetes mellitus, na forma que especifica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto de lei autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo ou intermitente da glicose para pessoas com diabetes tipo 1 e 2, incluindo todos os insumos necessários. A dispensação será prioritária para crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pacientes em insulinoterapia ou com alto risco de hipoglicemia.

• SUS fornecerá gratuitamente sistemas de monitorização contínua ou intermitente da glicose (sensores, leitores, transmissores e acessórios) para diabéticos tipo 1 e 2, mediante prescrição de profissional habilitado
• Dispensação prioritária para: crianças, adolescentes, idosos, gestantes/puérperas em insulinoterapia, pacientes com histórico de hipoglicemia grave e pessoas em insulinoterapia intensiva
• Tecnologia deve estar registrada na Anvisa, sem menção de marca comercial específica, respeitando critérios técnicos e econômicos do poder público
• Fornecimento ocorrerá pela rede pública (unidades de atenção primária, farmácias e outros pontos do SUS), com observância da regionalização e descentralização
• Regulamentação por ato do Poder Executivo definirá critérios de elegibilidade, periodicidade de fornecimento, cadastramento de pacientes, capacitação e monitoramento de resultados
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; financiamento segue normas do SUS com participação de União, Estados, DF e Municípios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.080, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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