Modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados
Ementa oficial:Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/02/2026
Última votação
03/02/2026
Tema
Administração Pública · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.349/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 179/2026 ↗
Em resumo
A proposição moderniza a carreira dos servidores legislativos da Câmara dos Deputados, substituindo a Gratificação de Representação por um novo sistema de remuneração variável (GDAE) vinculado a desempenho, e institui licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas. Afeta Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos, Secretários Parlamentares e ocupantes de cargos de natureza especial.
Extingue Gratificação de Representação e cria Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) variável de 40% a 100% do vencimento básico para Analistas e Técnicos Legislativos
Modifica Gratificação de Atividade Legislativa com aplicação de fator 0,74 sobre o vencimento básico
Reenquadra cargos de Secretários Parlamentares (20 níveis antigos reduzidos a 25 novos patamares) com supressão de Gratificação de Representação para atuais ocupantes
Institui licença compensatória (máx. 1 dia para cada 3 dias de exercício, até 10 dias/mês) para servidores em funções comissionadas nível FC-4 ou superior
Cria critérios para Adicional de Especialização baseados em certificações profissionais e treinamentos ofertados pela Câmara
Autoriza indenização de dias de licença não gozados, sem incidência de impostos e não incorporável a aposentadorias
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração variável vinculada a desempenhoreorganização de tabelas salariaislicença compensatória para funções comissionadasespecialização profissionalcritérios de qualificação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.335, de 2006
AlteraLei nº 12.256, de 15 de junho de 2010
AlteraLei nº 12.777, de 2012
CitaLei nº 8.112, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
03/02/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
03/02/2026Mantido o texto.
03/02/2026Rejeitada a Emenda de Plenário.
03/02/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 179, de 2026, ressalvado o destaque.
03/02/2026Rejeitado o Requerimento.
03/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 179, de 2026, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.