Modernização da carreira legislativa e reestruturação de salários na Câmara
Ementa oficial:Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
03/02/2026
Última votação
03/02/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Legislativo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.349/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 179/2026 ↗
Em resumo
Esta lei moderniza a carreira de servidores legislativos da Câmara dos Deputados, criando uma gratificação de desempenho (GDAE) de 40% a 100% do salário-base e reformulando as demais gratificações e tabelas salariais. Afeta diretamente analistas legislativos, técnicos legislativos, secretários parlamentares e ocupantes de cargos de natureza especial da Câmara, além de servidores aposentados que têm paridade salarial.
Extingue a Gratificação de Representação e cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), variável de 40% a 100% do salário-base conforme critérios de desempenho e metas
Reduz o fator de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa de um valor não especificado para 0,74, e converte acréscimo de 0,50 para consultores legislativos
Altera Adicional de Especialização para incidir sobre o maior vencimento básico e cria novos critérios (certificações profissionais e treinamentos)
Reenquadra cargos de secretários parlamentares em novos níveis (SP-01 a SP-25) com nova tabela de vencimentos de R$ 1.710,83 a R$ 12.979,45
Institui licença compensatória para servidores em funções comissionadas FC-4 ou superior: até 1 dia para cada 3 dias trabalhados, máximo 10 dias/mês
Incorpora nova gratificação aos proventos de aposentadoria com paridade, e converte licença compensatória não gozada em indenização sem impacto previdenciário ou no cálculo de outras vantagens
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração variável por desempenhoreorganização de carreira legislativatabelas salariaisbenefícios de servidores públicos federaislicença compensatória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.335, de 25 de julho de 2006
AlteraLei nº 12.256, de 15 de junho de 2010
AlteraLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.