Modernização da carreira legislativa e reestruturação de salários na Câmara
Ementa oficial:Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- 03/02/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.349/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 179/2026 ↗
Em resumo
Esta lei moderniza a carreira de servidores legislativos da Câmara dos Deputados, criando uma gratificação de desempenho (GDAE) de 40% a 100% do salário-base e reformulando as demais gratificações e tabelas salariais. Afeta diretamente analistas legislativos, técnicos legislativos, secretários parlamentares e ocupantes de cargos de natureza especial da Câmara, além de servidores aposentados que têm paridade salarial.
- Extingue a Gratificação de Representação e cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), variável de 40% a 100% do salário-base conforme critérios de desempenho e metas
- Reduz o fator de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa de um valor não especificado para 0,74, e converte acréscimo de 0,50 para consultores legislativos
- Altera Adicional de Especialização para incidir sobre o maior vencimento básico e cria novos critérios (certificações profissionais e treinamentos)
- Reenquadra cargos de secretários parlamentares em novos níveis (SP-01 a SP-25) com nova tabela de vencimentos de R$ 1.710,83 a R$ 12.979,45
- Institui licença compensatória para servidores em funções comissionadas FC-4 ou superior: até 1 dia para cada 3 dias trabalhados, máximo 10 dias/mês
- Incorpora nova gratificação aos proventos de aposentadoria com paridade, e converte licença compensatória não gozada em indenização sem impacto previdenciário ou no cálculo de outras vantagens
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.335, de 25 de julho de 2006
- AlteraLei nº 12.256, de 15 de junho de 2010
- AlteraLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 179, de 2026, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-179/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.